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Ultimos dias para entregar a declaração anual do mei sem multas.

A declaração é obrigatória e tem de ser enviada até 30 de junho.


Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.




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IRPF 2022: Receita libera consulta ao 2º lote de restituição


Os contribuintes já podem fazer a consulta ao segundo lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (IRPF).

Neste novo lote serão contemplados 4.250.448 brasileiros, entre prioritários e não prioritários, e inclui também restituições residuais de exercícios anteriores

O valor total do crédito a ser devolvido aos contribuintes neste segundo lote é de R$ 6,3 bilhões. O acerto será feito a todos os contemplados no dia 30 de junho, próxima quinta-feira.

Desse total, R$ 2.697.759.582,31 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 87.401 contribuintes idosos acima de 80 anos, 675.495 contribuintes entre 60 e 79 anos, 48.913 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 661.831 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 2.776.808 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022.

Como consultar o segundo lote da restituição

Para conferir se a restituição está disponível, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição".

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A consulta também poderá ser feita pelo aplicativo oficial da Receita, disponível para tablets e smartphones, que consulta diretamente no sistema do órgão sobre a liberação das restituições, e ainda a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Acerto do pagamento

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda.

Se por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/52013/receita-abre-consulta-ao-2o-lote-de-restituicao-do-irpf-2022-hoje

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente


A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.

partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.

A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.

A MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue. O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.

A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.

Reduções

O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).

Descontos

Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/multas-por-atraso-da-dctfweb-passarao-a-ser-emitidas-automaticamente

Projeto que limita ICMS e barateia combustíveis é aprovado; quando começa a valer?


A tramitação do projeto que limita a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como os combustíveis, energia elétrica, comunicações, transporte coletivo e gás natural foi concluída na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 15. A medida agora segue para sanção presidencial.

Leia mais: Teto do ICMS deixará combustível mais barato? Entenda o que muda com aprovação

O ICMS funciona como um tributo que entra na composição de boa parte dos produtos vendidos no país, resultando na arrecadação dos estados. O texto, vale lembrar, já havia passado na Câmara, porém, após alteração enquanto esteve no Senado, precisou ser analisado novamente pelos deputados.

A tramitação do projeto que limita a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como os combustíveis, energia elétrica, comunicações, transporte coletivo e gás natural foi concluída na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 15. A medida agora segue para sanção presidencial.

Leia mais: Teto do ICMS deixará combustível mais barato? Entenda o que muda com aprovação

O ICMS funciona como um tributo que entra na composição de boa parte dos produtos vendidos no país, resultando na arrecadação dos estados. O texto, vale lembrar, já havia passado na Câmara, porém, após alteração enquanto esteve no Senado, precisou ser analisado novamente pelos deputados.

Redução do ICMS

Com a aprovação da medida no Congresso Nacional, todos os itens – combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo – passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, devendo ser cobrado um ICMS máximo que varia entre 17% e 18%, dependendo da localidade.

Hoje em dia, esses bens e serviços são classificados como supérfluos. Com isso, dependendo do estado, o imposto cobrado pode superar facilmente os 30%.

Compensação da perda na arrecadação

Houve críticas a respeito da proposta, principalmente por parte de governadores dos estados, que afirmaram que a limitação do ICMS causará uma perda na arrecadação, que pode chegar facilmente aos R$ 100 bilhões.

Diante dessa necessidade, o Congresso Nacional propôs um dispositivo que estabelece, em caso de perda na arrecadação por conta do teto do ICMS, uma compensação aos estados e municípios, para que eles possam manter os mesmo níveis de atendimento à população, principalmente nas áreas da saúde e educação.

A medida vale também para estados endividados que apresentarem perda no montante dos cofres públicos.

Mas, afinal, quando os preços dos combustíveis ficarão mais baratos?

Após a conclusão dos trâmites e votação na Câmara, o projeto que limita o teto do ICMS foi enviado ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Apenas quando houver a sanção pelo mandatário é que a medida entrará em vigor.

Fonte:https://editalconcursosbrasil.com.br/noticias/2022/06/projeto-que-limita-icms-e-barateia-combustiveis-e-aprovado-quando-comeca-a-valer/

RS elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadorias



Atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial de 9 de junho, e é válida a partir de 1º de julho de 2022. Os setores e grupos de produtos abrangidos são os pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais elétricos e máquinas e aparelhos mecânicos.

A retirada dos produtos da ST faz parte da agenda de estímulo ao desenvolvimento econômico que vem sendo trabalhada pelo governo do Estado e, no tocante às questões tributárias, especialmente pela Receita Estadual. As ações estão inseridas no contexto da agenda Receita 2030, composta por 30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha. A arrecadação do ICMS ST dos oito setores que serão impactados pela medida representa aproximadamente 3,2% da arrecadação total do ICMS no RS.

Trabalhamos com uma agenda de modernização, com foco na simplificação extrema das obrigações tributárias dos contribuintes, na transformação digital do fisco e no desenvolvimento econômico do Estado. No mesmo sentido, também priorizamos o ajuste fiscal das contas, com ênfase, no caso da Receita Estadual, no lado das receitas públicas, ou seja, na arrecadação”, destaca Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual, explicando que a revisão de produtos que fazem parte da sistemática da ST seguirá em análise pelo fisco.

A sistemática da ST foi instituída no Rio Grande do Sul e em outros estados brasileiros por apresentar, para o Estado, a vantagem de concentrar a arrecadação do ICMS em apenas uma etapa do processo produtivo de determinados bens. Por outro lado, para os contribuintes que estão nas etapas posteriores ao recolhimento do imposto, o mecanismo possibilita ampla simplificação pela não realização das tarefas necessárias para a determinação do ICMS devido por eles.

Todavia, com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial com o fim da “definitividade” do ICMS recolhido sob a sistemática da ST, o Estado viu-se obrigado a monitorar a arrecadação em todos os elos das cadeias de distribuição. Já os contribuintes que recebem os produtos já tributados, por sua vez, passaram a fazer pagamentos adicionais (quando a base de cálculo da retenção foi inferior ao preço final efetivamente praticado) ou a solicitar ressarcimentos mensais do ICMS (quando a base de cálculo da retenção foi superior ao preço final efetivamente praticado), com o objetivo de “ajustar” o imposto inicialmente estimado ao imposto calculado com base nos valores reais das operações.

Diante da alteração, portanto, as principais virtudes atribuídas à ST, especialmente a simplificação para os contribuintes, foram substituídas por uma sistemática mais complexa que a exigida no sistema tradicional de “débito x crédito”. Atenta aos acontecimentos, a Receita Estadual iniciou um processo de revisão criteriosa da ST para avaliar em quais casos tal sistemática ainda é válida para o Estado e para os contribuintes e, por outro lado, para quais produtos é mais conveniente retornar ao sistema tradicional.

Os estudos e o relacionamento com os setores econômicos resultaram, em um primeiro momento, na identificação e na eliminação da ST para oito grupos de mercadorias que o Estado entendeu viável deixar de exigir a aplicação da sistemática. A decisão considera também a evolução nos sistemas de controles fiscais nos últimos anos e as vantagens decorrentes da simplificação da forma de apuração ao retirar as atuais complexidades inerentes à exigência do imposto por ST. Outros grupos de operações com mercadorias também estão em fase de estudo na administração tributária estadual.

Entenda as mudanças na sistemática da ST

  • A sistemática da ST estabelece que um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido.

  • Em 2016, o STF definiu, por meio do Recurso Extraordinário nº 593.849, a possibilidade de restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior e a complementação ao Estado do ICMS-ST pago a menor quando há diferença entre a base de cálculo presumida e o preço final efetivamente praticado na operação. A alteração de entendimento motivou ações judiciais nos Estados e criou uma série de dificuldades operacionais para o fisco e para os contribuintes, retirando um dos principais objetivos da sistemática, que era a redução do universo de contribuintes submetidos à fiscalização, obrigando o controle de todas as operações subsequentes para verificar a correção dos valores de imposto a restituir ou a complementar apurados.

  • Após um amplo debate, adaptações de legislação e de sistemas de controle, o Estado do Rio Grande do Sul passou a exigir dos contribuintes a apuração do chamado “Ajuste ST” no início do ano de 2019. No entanto, a sistemática implementada é complexa, gerando uma série de dificuldades para os contribuintes e para o próprio Fisco no controle da apuração. Além dos problemas operacionais, também foram verificadas uma série de distorções em diversos segmentos e regiões, referentes a práticas de mercado ou diferenças regionais de preços que não geravam impacto na sistemática original da ST.

  • Com o objetivo de adequar as distorções e com a autorização do Convênio ICMS nº 67/19, no ano de 2020 o Rio Grande do Sul instituiu Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), viabilizando que parte dos contribuintes optassem pela não aplicação do Ajuste ST. Apesar da solução, as dificuldades de controle seguiram existindo, pois os contribuintes com valores a restituir significativos continuaram realizando o Ajuste ST. Além disso, outras Unidades da Federação, em especial com proximidade física do Rio Grande do Sul, optaram por deixar de submeter uma série de operações à sistemática de ST, gerando vantagens competitivas na atração de investimentos de contribuintes.

  • Nesse contexto, o Estado do Rio Grande do Sul iniciou estudos para verificar a viabilidade de deixar de submeter operações à sistemática de ST, considerando, em especial, as evoluções nos sistemas de controles fiscais nos últimos anos e as vantagens decorrentes da simplificação da forma de apuração ao retirar as complexidades inerentes à exigência do imposto por ST. Em um primeiro momento, foram identificados oito grupos de operações com mercadorias em relação aos quais o Estado entendeu viável deixar de exigir a ST para frente. Continuam em estudo outros grupos de produtos.

Sobre os impactos na EFD e na GIA

Está em fase final de revisão a normativa com as instruções que serão incorporadas na IN DRP N° 045/98, repercutindo os impactos na Escrita Fiscal Digital (EFD) e na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Serão inseridos detalhes procedimentais na Seção 23.0, Capítulo IX, Título I. Também há impactos na sistemática do Ajuste ST, disciplinado na Seção 19.0, Capitulo IX, Título I.

Resumidamente, os dispositivos disciplinarão:

  • Na EFD da competência de 07/2022 deverá ser apresentado o inventário (Bloco H) relativo às mercadorias que estão saindo da ST na data de 30/06/2022.

  • A primeira parcela do crédito do inventário (restituição, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º) será adjudicada na competência do mês 07/2022.

  • O crédito a ser lançado no mês 07/2022 será adjudicado através da emissão e escrituração da NF-e, Livro III, art. 23, § 4º, “b” e “d”. Na EFD, essa NF-e será escriturada com a apresentação de registro C197, com o código RS10000406.

  • Como forma de simplificar a adjudicação do crédito, assim com otimizar o controle sobre as demais parcelas, será emitida e escriturada uma única Nota Fiscal de adjudicação do crédito, com o valor total a ser creditado. Os valores correspondentes às parcelas seguintes (ainda não disponíveis para a compensação) deverão ser objeto de segregação em registro 1200, com código RS190706, e constarão no campo 26 (Créditos não compensáveis a transportar para o mês seguinte) do Quadro B da GIA.

  • Nos meses seguintes, cada parcela do crédito deverá ser retirada do registro 1200 e lançada na apuração do ICMS.

PIS/PASEP: Caixa libera dinheiro ‘esquecido’. Veja quem tem direito


A Caixa Econômica Federal está liberando dinheiro ‘esquecido’ do PIS/Pasep. O valor pago é referente ao abono salarial 2020 que ainda não foi sacado. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, cerca de 478 mil trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro. Esse ano, o pagamento começou mais cedo, em 8 de fevereiro e terminou em 31 de março.

Quem ainda não sacou o dinheiro, pode retirar o valor até 29 de dezembro de 2022. Até agora, 125.624 funcionários públicos ainda não retiraram os valores do Pasep no Banco do Brasil. Enquanto isso, 353.100 trabalhadores do setor privado ainda não sacaram o abono salarial na Caixa Econômica Federal.

Quem tem direito ao PIS?

Vão ter direito ao abono salarial, os trabalhadores que cumprirem os seguintes requisitos:

Ter trabalhado com carteira assinada durante pelo menos 30 dias no ano anterior ao benefício;

Estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;

Ter recebido até dois salários-mínimos por mês, em média. Caso não tenha trabalhado o ano inteiro, o cálculo é feito de forma proporcional;

Ter seus dados informados pelo seu empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Quem não pode receber o abono salarial?

Não vão poder receber o abono salarial PIS/Pasep, os trabalhadores rurais empregados por pessoa física;

Empregados domésticos por pessoa física;

Trabalhadores empregados por pessoa física , equiparada a jurídica.

Cotas do PIS/PASEP

A Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 estabeleceu a extinção do Fundo PIS/PASEP e determinou a transferência de seu patrimônio para o FGTS. Desta forma, as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS/PASEP passam a estar vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

De acordo com o Governo Federal, todos os participantes cadastrados no Fundo PIS/PASEP que possuam saldo de Cotas do PIS/PASEP podem realizar o saque integral dos valores. Na hipótese de morte do titular de Cotas do PIS/PASEP, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil.

Receber o saldo

As contas vinculadas FGTS originadas pela transferência do Fundo PIS/Pasep estão liberadas para saque. Desta forma, para ter direito, será necessário que toda a sua documentação esteja regular. O valor será liberado para quem ainda não sacou. Caso você tenha direito ao dinheiro, deverá indicar uma conta de sua preferência no App FGTS, o valor a receber cairá direto na conta bancária informada, em até 5 dias úteis.

Quem tem direito?

Têm direito às cotas do PIS/PASEP as pessoas que ainda não sacaram os créditos e que cumprem os seguintes requisitos previstos em Lei, quais sejam:

  • Aposentadoria;

  • Idade – mulher a partir de 62 anos, homem a partir de 65 anos;

  • Invalidez (do participante ou dependente);

  • Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);

  • Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada;

  • Neoplasia Maligna – Câncer – (participante ou dependente);

  • SIDA/AIDS (do participante ou dependente);

  • Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (participante ou dependente);

  • Morte do participante (situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular mediante a apresentação da documentação que comprove a relação de vínculo com o titular da conta).

Quem trabalhou com carteira assinada entre 1970 e 1988 tem direito ao saque das cotas do PIS/Pasep. Neste caso, às pessoas que trabalharam no período com carteira assinada e também servidores e militares. O valor da cota é referente às arrecadações do PIS (programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), benefícios depositados em fundo público antes da utilização do abono salarial que conhecemos hoje.

Canais de atendimento

Aplicativo FGTS

Site do FGTS

Como sacar

O saque de até R$ 3 mil poderá ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento com o Cartão Cidadão.

Fonte:https://www.jornalcontabil.com.br/pis-pasep-caixa-libera-dinheiro-esquecido-veja-quem-tem-direito/

Inadimplentes do Refis 2021 de Canoas devem se regularizar para manter os benefícios recebidos no programa


No dia 10 de todos os meses ocorre o vencimento das parcelas dos contratos negociados através do Programa de Renegociação de Dívidas (REFIS) de Canoas, realizado em 2021.

Conforme o parcelamento firmado com cada um dos beneficiados, em caso de não pagamento de três parcelas ou mais, o contrato é anulado, voltando a dívida anterior com juros e multas, sendo retirados os benefícios concedidos – abatendo o valor previamente pago. Atualmente, há em torno de 2.000 contratos inadimplentes com três parcelas ou mais em atraso.

Por isso, a Secretaria da Fazenda de Canoas destaca que, em caso de quebra de contrato, serão realizadas ações de cobrança como protesto, negativação e execução judicial. Portanto, é essencial que os beneficiados pelo Refis 2021 de Canoas mantenham em dia o pagamento das parcelas para que o benefício recebido não seja perdido.

Como se regularizar?

Os boletos para pagamento das parcelas em atraso devem ser emitidos pelo Portal da Fazenda (www.canoas.rs.gov.br/portaldafazenda) ou nos atendimentos presenciais (Subprefeituras ou no endereço Rua Frei Orlando, 68).

Dúvidas e demais questionamentos podem ser feitos através do (51) 3425-7610 Opção 3 e também pelo Atendimento Virtual da Secretaria da Fazenda, acessando o link: www.canoas.rs.gov.br/receitacanoasatende.

REFIS 2021

O Programa de Renegociação Fiscal (REFIS) realizado em 2021 parcelou um total de R$ 24.449.693,42 em débitos com a Prefeitura de Canoas. Ao todo, 6.710 contratos foram fechados ao longo do programa, que teve como objetivo promover a regularização de créditos tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Sancionado em 28 de janeiro, através da Lei Municipal nº 6.429/2021, o Refis 2021 oportunizou aos canoenses vantagens para a quitação dos débitos junto ao município de Canoas, oferecendo descontos em multas e juros, além de condições de parcelamento. O REFIS 2021 permitiu a regularização de dívidas – tributárias ou não – com descontos nos juros e multas de até 100%.

Fonte:https://www.canoas.rs.gov.br/noticias/inadimplentes-do-refis-2021-de-canoas-devem-se-regularizar-para-manter-os-beneficios-recebidos-no-programa/

Secretaria da Fazenda propõe incentivos fiscais para o 4º Distrito


A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) propõe benefícios fiscais para empresas que vierem a se instalar ou que já estão no 4º Distrito e também pessoas físicas. O objetivo é promover o desenvolvimento e a urbanização da região. Dentro do Projeto +4D da Prefeitura de Porto Alegre (PLCE 007/2), que tramita na Câmara Municipal, está previsto o benefício fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, os incentivos tributários contribuirão para a regeneração do 4º Distrito e, em conjunto com os incentivos urbanísticos, promoverão o desenvolvimento econômico e social da região.

Isenção do IPTU:

- Imóveis com habitação até 1970 e adquiridos durante o período de 1º de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025 terão isenção até 31 de dezembro de 2038.

- Imóveis com Carta de Habitação decorrente de projeto arquitetônico enquadrado no regime especial do Programa +4D e aprovado entre 1º de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025 terão isenção até 31 de dezembro de 2038.

- Imóveis com Carta de Habitação e certidão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) de que foram realizadas na edificação existente as intervenções previstas para a aplicação do regime especial do Programa +4D, conforme projeto aprovado entre 1º de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025, terão isenção até 31 de dezembro de 2030.

Isenção ITBI:

- Imóveis localizados nos setores 5 e 6 do Programa +4D, que compreendem as ruas Álvaro Chaves, Cairu, Farrapos, Pernambuco, Voluntários da Pátria, São Carlos, Ramiro Barcelos, Comendador Coruja e Conceição.

- No caso de imóveis edificados apenas com carta de habitação expedida até 31 de dezembro de 1970.

- O pedido de isenção deve ser requerido entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025.

Fonte: https://prefeitura.poa.br/smf/noticias/secretaria-da-fazenda-propoe-incentivos-fiscais-para-o-4o-distrito



Fique por Dentro

O que é o Fator R?


O fator R do Simples Nacional é o cálculo que deve ser feito mensalmente para saber se o imposto incorrerá na tributação do Simples Nacional pelo anexo III ou pelo anexo V.

Contudo, para entender como ele funciona, é preciso fazer a seguinte conta: dividir o valor da sua folha de pagamento (salários, pró-labore e FGTS) dos últimos 12 meses pela receita de faturamento da empresa acumulada também nos últimos 12 meses.

Se o resultado (razão entre a folha de pagamento dos 12 últimos meses e o faturamento total do mesmo período) for igual ou maior do que 28%, a empresa (dependendo da atividade econômica) deixará de ser tributada no anexo V para ser tributada no anexo III.

Para a empresa no começo da atividade dentro do próprio ano-calendário da opção pelo Regime Tributário do Simples Nacional, para fins de determinação da alíquota no primeiro mês no exercício das suas atividades.

O sujeito passivo deverá utilizar como receita bruta total acumulada a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze, o que é chamada de Receita Bruta Total 12 proporcionalizada.

Quais são as atividades que estão sujeitas ao cálculo do fator R?

  1. Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

  2. Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

  3. Acupuntura;

  4. Administração e locação de imóveis de terceiros;

  5. Agenciamento;

  6. Arquitetura e urbanismo;

  7. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

  8. Clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;

  9. Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

  10. Empresas montadoras de estandes para feiras;

  11. Enfermagem;

  12. Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

  13. Fisioterapia;

  14. Fonoaudiologia;

  15. Jornalismo e publicidade;

  16. Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

  17. Medicina veterinária;

  18. Medicina, inclusive laboratorial;

  19. Odontologia e prótese dentária;

  20. Perícia, leilão e avaliação;

  21. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

  22. Podologia;

  23. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional;

  24. Registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

  25. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

  26. Serviços de comissária, de tradução e de interpretação;

  27. Serviços de despachantes;

  28. Serviços de prótese em geral;

  29. Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem;

Qual diferença entre o anexo III e anexo V?

  1. Anexo III: a alíquota inicial tem um percentual de 6%, que não está sujeito ao ¨fator r". Neste anexo há somente as atividades de natureza não intelectual.

  2. Anexo V: já no anexo V, há a alíquota inicial no percentual de 15,5%, que está sujeita ao cálculo do “fator r”. Nesse anexo há somente as atividades de natureza intelectual.

Como recolher menos impostos pelo fator R

Há duas alternativas para diminuir a porcentagem do fator R e conseguir diminuir a carga tributária da sua empresa. A primeira é aumentar sua folha de pagamento, por meio de aumento no salário dos colaboradores ou da contratação de mais funcionários.

Além disso, outra estratégia é aumentar o seu pró-labore em um determinado mês. O pró-labore é o salário de sócio ou dono que desempenha alguma atividade na empresa.

Contudo, é importante saber que o aumento do pró-labore também gera aumento correspondente nos impostos que incidem sobre ele, como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).


A identificação do fator R para a apuração dos tributos é de fundamental para o contribuinte, visto que a correta apuração acarretará valores menores a recolher a título de tributo, logo aumentando a performance financeira da empresa e otimizando os lucros.

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